Vídeo Debate público sobre a PEC 37

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Colégio de Procuradores da República abre debate público sobre PEC 37

Procurador-geral da República vai presidir a mesa de trabalho do evento

O Colégio de Procuradores da República convida, para esta terça-feira, 18 de junho, parlamentares, autoridades do Poder Executivo, juízes, sociedade civil e entidades defensoras de direitos humanos e direitos indígenas para debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011. A abertura da solenidade ocorre às 11 horas, com a participação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Auditório JK, na Procuradoria Geral da República, em Brasília-DF.

O objetivo do evento é abrir diálogo com o Congresso Nacional para alertar sobre a necessidade de rejeição da PEC 37, que visa conferir exclusividade da investigação criminal para as Polícias Civis e Federal. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) pretende discutir como aprimorar a regulamentação da investigação criminal por meio de lei ordinária.

Após a abertura, a consulta pública segue até às 14h30. Em seguida, iniciam-se os debates sobre a proposta. As manifestações finais e o encerramento estão previstos para 17h30.

Modelo constitucional - Para o MPF, a proposta viola o Estado Democrático de Direito. Segundo o modelo processual penal adotado pela Constituição de 1988, nascida sob a democracia, para a propositura de uma ação penal é necessária a apresentação de elementos convincentes que permitam ao Judiciário decidir por sua admissibilidade. Como titular da ação penal pública, o Ministério Público pode realizar medidas de natureza investigatória, como a inquirição de testemunhas, requisitar informações, documentos e exames periciais.

Na análise do Ministério Público Federal, o monopólio investigativo reduz a eficiência da persecução penal. Como a proposta de emenda dá a exclusividade de investigação às polícias, outros órgãos, além do Ministério Público, ficariam impedidos de realizar investigações, como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais, entre outros. A PEC 37 pode impedir o uso judicial de provas colhidas por outras autoridades administrativas que hoje têm poder de polícia.

Controle externo da atividade policial - Retirar a investigação criminal do Ministério Público constrange o controle externo da atividade policial exercido pela instituição, uma vez que a investigação criminal é essencial para o MP. De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é a instituição defensora dos direitos fundamentais do cidadão, motivo pelo qual a aprovação da PEC 37 atinge diretamente a sociedade e os grupos vulneráveis, como as mulheres, homossexuais, índios, pessoas com deficiência, entre outros.

Tratados internacionais - Além disso, a impossibilidade de investigação pelo Ministério Público descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A PEC 37 afeta, inclusive, a cooperação jurídica internacional no combate à corrupção, ao crime organizado e ao tráfico internacional de entorpecentes.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) é o maior tratado de luta contra a corrupção. Em virtude da assinatura do acordo, em 9 de dezembro comemora-se o Dia Internacional de Luta contra Corrupção em todo o mundo.

A Convenção de Palermo também busca prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional por meio da cooperação internacional. O texto prevê a atuação de órgãos mistos de investigação e não a ação exclusiva da polícia.

O sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional, aderido pelo Brasil, adota o poder investigatório a cargo do Ministério Público. Nesse sentido, o Brasil não pode estabelecer modelo diferente ao praticado pela Corte Internacional. Se a PEC 37 for aprovada, o Estado brasileiro estará promovendo uma ruptura de compromissos internacionais.

Diante disso, a proposta vai na contramão do cenário mundial, uma vez que, na quase totalidades dos países, o Ministério Público é quem dirige a apuração penal. Apenas em três países no mundo o Ministério Público não possui o poder-dever de investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.


Serviço:
Evento: Reunião do Colégio de Procuradores da República
Tema: Debate sobre a PEC 37
Quando: 18 de junho, das 11h às 17h30
Local: Auditório JK, Procuradoria Geral da República, SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Brasília-DF


Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408

 

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